EAREsp 359271 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma aprofundada as teses defensivas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de esclarecimento por embargos de declaração; inovações e questões constitucionais suscitadas pela parte não são conhecíveis nesta via; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: EDSON MASSAMI ISHII STROPARO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Legítima Defesa, Pronúncia
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Fundamentação Prequestionamento +4 more

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Parties

EDSON MASSAMI ISHII STROPARO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator contra jurisprudência dominante
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma aprofundada as teses defensivas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de esclarecimento por embargos de declaração; inovações e questões constitucionais suscitadas pela parte não são conhecíveis nesta via; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração