Pet 13186 - DECISAO

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A decisão foi rejeitada porque é clara e não omissa; o recurso especial (AREsp n. 1.671.798/MS) a que a cautelar estava vinculado não foi conhecido por ausência de impugnação específica, tendo sido negado provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; esse não provimento afasta o fumus boni iuris e torna sem objeto a cautelar, além de não atender aos requisitos legais para receber os embargos como embargos de divergência (art. 1.043 do CPC), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Walfrido Rodrigues; Embargante: Willian Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Conversão Em Embargos De Divergência, Perda De Objeto, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Agravo Interno Conversão Em Embargos De Divergência Perda De Objeto Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

Walfrido Rodrigues

Embargante

Willian Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial dependente de AREsp não conhecido
  3. 3 Viabilidade de receber embargos de declaração como embargos de divergência

Ratio Decidendi

A decisão foi rejeitada porque é clara e não omissa; o recurso especial (AREsp n. 1.671.798/MS) a que a cautelar estava vinculado não foi conhecido por ausência de impugnação específica, tendo sido negado provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; esse não provimento afasta o fumus boni iuris e torna sem objeto a cautelar, além de não atender aos requisitos legais para receber os embargos como embargos de divergência (art. 1.043 do CPC), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.