AREsp 1811971 - DECISAO

AREsp 1811971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes e não comporta alteração por embargos que visam rediscutir o mérito, sendo inaplicável a via dos embargos para suprimir a prestação jurisdicional já dada; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abusividade De Cláusula Contratual, Reajuste De Planos De Saúde, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Abusividade De Cláusula Contratual Reajuste De Planos De Saúde Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V do RISTJ)
  3. 3 forma adequada de correção da abusividade em cláusulas de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes e não comporta alteração por embargos que visam rediscutir o mérito, sendo inaplicável a via dos embargos para suprimir a prestação jurisdicional já dada; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa