AREsp 1802291 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e porque, no agravo em recurso especial, o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação dos arts. 59 e 65 do CP), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CHRISTIAN MICHAEL POPOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 253 RISTJ, Art. 21 E RISTJ, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTIAN MICHAEL POPOV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ e dos arts. 59 e 65, III, alínea d, do CP.
  3. 3 Qual o teor da exigência de impugnação específica e individualizada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e porque, no agravo em recurso especial, o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação dos arts. 59 e 65 do CP), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.