EAREsp 1798763 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, porquanto a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por essa via; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: KLEINIA MARTA CARRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação De Súmulas De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Sucessão Processual, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Sucessão Processual Súmulas De Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

KLEINIA MARTA CARRER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação De Súmulas De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ diante de decisão que enfrentou a sucessão processual
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à sucessão processual
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, porquanto a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por essa via; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.