AREsp 1787735 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada: o recurso especial careceu de expressa indicação de violação a incisos do art. 80 do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que não se trata de questão exclusivamente de direito.

Parties
Embargante: MILTON HLUSZKO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MILTON HLUSZKO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação expressa do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada: o recurso especial careceu de expressa indicação de violação a incisos do art. 80 do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, de modo que não se trata de questão exclusivamente de direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).