AREsp 1817963 - DECISAO

AREsp 1817963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível o conhecimento do agravo e a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARLEIDE RODRIGUES REBOUCAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARLEIDE RODRIGUES REBOUCAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível o conhecimento do agravo e a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa