AREsp 1826554 - DECISAO

AREsp 1826554 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas contra a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não poderiam sanar o vício alegado.

Parties
Embargante: ARQUICONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

ARQUICONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NITERÓI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas contra a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não poderiam sanar o vício alegado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).