EREsp 1738555 - DECISAO

EREsp 1738555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios a sanar (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado porque os embargos de divergência não superaram o juízo de admissibilidade; e não se admite a reabertura da matéria por meio de embargos quando a parte busca apenas rediscutir o decisum; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Sobrestamento, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Sobrestamento Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

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Parties

CLAUDIO ROQUE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 juízo de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios a sanar (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado porque os embargos de divergência não superaram o juízo de admissibilidade; e não se admite a reabertura da matéria por meio de embargos quando a parte busca apenas rediscutir o decisum; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.