CC 177677 - DECISAO

CC 177677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o juiz decidiu postergar o exame do pedido de liminar até que os juízos suscitados prestassem informações, não havendo prova de que tratem do mesmo patrimônio nem documento que comprove a iminência de leilão dos bens, de modo que não se verificou necessidade de sanar omissão ou conceder a liminar pleiteada.

Parties
Embargante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liminar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Atos Executórios, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Liminar Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 eficácia de cláusula do plano de recuperação que veda redirecionamento contra diretores
  3. 3 necessidade de informações dos juízos suscitados antes de decisão sobre liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o juiz decidiu postergar o exame do pedido de liminar até que os juízos suscitados prestassem informações, não havendo prova de que tratem do mesmo patrimônio nem documento que comprove a iminência de leilão dos bens, de modo que não se verificou necessidade de sanar omissão ou conceder a liminar pleiteada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Proceda-se conforme determinado na parte final da decisão de fls. 753/758.
  • Intimem-se.