AREsp 1816706 - DECISAO

AREsp 1816706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis nesta hipótese.

Parties
Embargante: EMERSON BARBOZA COLLOPY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

EMERSON BARBOZA COLLOPY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Cabe embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no caso concreto?
  3. 3 Cabe aplicar multa por embargos manifestamente protelatórios?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis nesta hipótese.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).