REsp 1925480 - DECISAO

REsp 1925480 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; a alegada contradição refere-se a divergência entre a decisão e argumentos da parte, o que não é vício acolhível em embargos declaratórios; o NAT-JUS pode ser consultado pelos magistrados e a alegação de fato superveniente (inclusão no rol da ANS) deve ser verificada pela Corte de origem em nova análise dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Relatoria Do STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, NAT JUS, Rol De Cobertura Da ANS, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração NAT JUS Rol De Cobertura Da ANS Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Relatoria Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se existe contradição quanto à utilização do NAT-JUS em casos de saúde suplementar
  3. 3 tratamento de fato superveniente (inclusão do medicamento no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; a alegada contradição refere-se a divergência entre a decisão e argumentos da parte, o que não é vício acolhível em embargos declaratórios; o NAT-JUS pode ser consultado pelos magistrados e a alegação de fato superveniente (inclusão no rol da ANS) deve ser verificada pela Corte de origem em nova análise dos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se