REsp 1852630 - DECISAO

REsp 1852630 - DECISAO

Conhecer da petição como embargos de declaração e acolhê-los para retificar erro material, especificamente o nome da parte recorrente e a origem do tribunal do acórdão; manter o restante da decisão, em especial o entendimento de que não são devidos honorários de sucumbência quando não houve impugnação à pretensão executória, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: Oriente Construção Civil Ltda (em recuperação judicial); Parte Mencionada Indevidamente: Nasp Logística eTransporte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para retificar o nome da parte e a origem do Tribunal de Justiça; demais termos mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios De Sucumbência Recurso Especial

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Parties

Oriente Construção Civil Ltda (em recuperação judicial)

Recorrente

Nasp Logística eTransporte Ltda

Parte Mencionada Indevidamente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 incidência da regra sobre honorários advocatícios de sucumbência quando não houve impugnação à pretensão executória
  3. 3 identificação correta da parte recorrente e do tribunal de origem do acórdão

Ratio Decidendi

Conhecer da petição como embargos de declaração e acolhê-los para retificar erro material, especificamente o nome da parte recorrente e a origem do tribunal do acórdão; manter o restante da decisão, em especial o entendimento de que não são devidos honorários de sucumbência quando não houve impugnação à pretensão executória, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para retificar o nome da parte e a origem do Tribunal de Justiça; demais termos mantidos.

Orders

  • Recebo a petição como embargos de declaração e os acolho tão-somente para retificar o nome da parte e a origem do tribunal de justiça.
  • Publique-se.