REsp 1780788 - DECISAO

REsp 1780788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não é interna ao ato judicial embargado, mas externa entre julgados diversos; o ato monocrático é claro e coerente ao afastar danos morais por mero atraso na entrega do imóvel segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a parte embargante interpôs dois recursos especiais idênticos contra o mesmo acórdão, incidente este que se resolve pela preclusão consumativa do segundo recurso, não havendo vício processual que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Externa, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Externa Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de processos apensos e decisões monocráticas distintas configura contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 se embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição externa entre decisões proferidas em recursos distintos
  3. 3 se a interposição de dois recursos especiais idênticos pela mesma parte contra o mesmo acórdão enseja nulidade ou prejudica a decisão por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não é interna ao ato judicial embargado, mas externa entre julgados diversos; o ato monocrático é claro e coerente ao afastar danos morais por mero atraso na entrega do imóvel segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a parte embargante interpôs dois recursos especiais idênticos contra o mesmo acórdão, incidente este que se resolve pela preclusão consumativa do segundo recurso, não havendo vício processual que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.