AREsp 1798202 - DECISAO

AREsp 1798202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a petição visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; advertida a parte sobre multa de 2% na hipótese de reiteração por caracterização de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a petição visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; advertida a parte sobre multa de 2% na hipótese de reiteração por caracterização de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).