AREsp 1805216 - DECISAO

AREsp 1805216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ foi integralmente apreciada e não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, a prova trazida (calendário/razão de feriados) sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não é idônea para comprovar suspensão do expediente local no ato da interposição do recurso, exigência prevista no NCPC e na jurisprudência do STJ; e as resoluções do CNJ suspenderam os prazos, para processos eletrônicos, apenas no período reconhecido (19/3/2020 a 30/4/2020), não sendo aplicável a sustação que afastaria a intempestividade no caso concreto.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 se a tempestividade do AREsp foi comprovada por meio dos documentos juntados
  3. 3 se a suspensão de prazos determinada pelo CNJ durante a pandemia operou nacionalmente e/ou afastou a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ foi integralmente apreciada e não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, a prova trazida (calendário/razão de feriados) sem o inteiro teor do respectivo ato normativo não é idônea para comprovar suspensão do expediente local no ato da interposição do recurso, exigência prevista no NCPC e na jurisprudência do STJ; e as resoluções do CNJ suspenderam os prazos, para processos eletrônicos, apenas no período reconhecido (19/3/2020 a 30/4/2020), não sendo aplicável a sustação que afastaria a intempestividade no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)