AREsp 1794317 - DECISAO

AREsp 1794317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do juízo de origem, a suspensão de prazos decorrente de feriado local ou expediente interrompido fora do período de suspensão nacional (Resolução CNJ 313/2020), entendimento assentado na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo estava correta e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ERIKA DANIEL PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos (covid 19), Feriado Local, Admissibilidade, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos (covid 19) Feriado Local Admissibilidade Prova Documental

Case Brief

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Parties

ERIKA DANIEL PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação documental de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 tempestividade do recurso diante da suspensão de prazos por Resolução do CNJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial/agravo e competência desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do juízo de origem, a suspensão de prazos decorrente de feriado local ou expediente interrompido fora do período de suspensão nacional (Resolução CNJ 313/2020), entendimento assentado na jurisprudência do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo estava correta e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC