AREsp 1765790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ocorreram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por ser vício de intempestividade, trata-se de falha insanável, impondo-se a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: APARECIDA HELENA MARTINS SCATOLIN CAMPANHOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º CPC

Case Brief

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Parties

APARECIDA HELENA MARTINS SCATOLIN CAMPANHOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis por suposto vício de tempestividade
  2. 2 se a suspensão de prazos devido à pandemia se aplicava ao caso
  3. 3 se a comprovação da suspensão ou de feriado local poderia ser apresentada posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ocorreram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por ser vício de intempestividade, trata-se de falha insanável, impondo-se a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).