AREsp 1819894 - DECISAO

AREsp 1819894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento processual adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício saneável e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: ROBSON FLEURY MUNHOZ 05626991980
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBSON FLEURY MUNHOZ 05626991980

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à impugnação relativa ao art. 932, § único, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento processual adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício saneável e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).