AREsp 1788693 - DECISAO

AREsp 1788693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão de tempestividade nos autos; e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse eventual intempestividade.

Parties
Embargante: M PICININI GRAFICA E EDITORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

M PICININI GRAFICA E EDITORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência de suspensão de prazos por Portaria do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão de tempestividade nos autos; e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse eventual intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.