AREsp 1619140 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado deixou claro que a parte recorrente não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão no agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, inadequado aos embargos de declaração; não se aplicou multa por entender inexistente flagrante procrastinação.

Parties
Embargante: MERCADO ÁGUIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Impugnação, Boa Fé Objetiva Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Lei N. 12.973/2014
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Ônus Da Impugnação Boa Fé Objetiva Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MERCADO ÁGUIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto a insurgência meramente infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado deixou claro que a parte recorrente não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão no agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, inadequado aos embargos de declaração; não se aplicou multa por entender inexistente flagrante procrastinação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por entender inexistente flagrante procrastinação