AREsp 1752930 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão anterior; as questões suscitadas no recurso especial foram enfrentadas, não havendo prequestionamento do art. 113 do CC; quanto ao art. 792 do CPC, o acórdão fundamentou que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda e que a constrição estava registrada na matrícula quando da transferência, com indícios que justificaram afastar a Súmula 375/STJ; como seria necessário reexame de fatos e provas para alterar o decidido, a pretensão é inviável em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Terceiro Adquirente, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Enunciado 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Terceiro Adquirente Má Fé Súmula 7/stj Súmula 375/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 792 do CPC e 113 do CC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão anterior; as questões suscitadas no recurso especial foram enfrentadas, não havendo prequestionamento do art. 113 do CC; quanto ao art. 792 do CPC, o acórdão fundamentou que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda e que a constrição estava registrada na matrícula quando da transferência, com indícios que justificaram afastar a Súmula 375/STJ; como seria necessário reexame de fatos e provas para alterar o decidido, a pretensão é inviável em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.