AREsp 1824353 - DECISAO

AREsp 1824353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incabível o conhecimento do agravo. Além disso, a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos legais previstos (prévia fixação pela instância a quo e decisões publicadas após 18/03/2016).

Parties
Embargante: NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais e requisitos temporais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incabível o conhecimento do agravo. Além disso, a majoração de honorários recursais está condicionada aos requisitos legais previstos (prévia fixação pela instância a quo e decisões publicadas após 18/03/2016).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).