AREsp 1566807 - ACORDAO

AREsp 1566807 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação completa ao considerar o recurso especial intempestivo: a decisão que deferiu a habilitação dos sucessores foi disponibilizada em 01/03/2019 (publicada no primeiro dia útil subsequente) e o recurso especial foi interposto em 15/04/2019, além do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WALTER DE ARAÚJO GÓES - ESPÓLIO (representado por HYONE ELZIRA BERTHIER GÓES); Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Habilitação De Sucessores
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Habilitação De Sucessores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER DE ARAÚJO GÓES - ESPÓLIO (representado por HYONE ELZIRA BERTHIER GÓES)

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação da decisão que deferiu a habilitação dos sucessores
  3. 3 eficácia da suspensão do processo sobre o termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação completa ao considerar o recurso especial intempestivo: a decisão que deferiu a habilitação dos sucessores foi disponibilizada em 01/03/2019 (publicada no primeiro dia útil subsequente) e o recurso especial foi interposto em 15/04/2019, além do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.