AREsp 1800208 - DECISAO

AREsp 1800208 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente e esclareceu que não há coisa julgada sobre os índices de correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual a execução deve observar o art. 78 do ADCT introduzido pela EC 30/2000, conforme o entendimento do STF no RE 590.751/SP; assim, não restou configurada omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CCI Construções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 78 Do ADCT, Emenda Constitucional 30/2000
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Art. 78 Do ADCT +1 more

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Parties

CCI Construções S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão agravada por ausência de motivação e extrapolação dos limites de cognição do juízo de admissibilidade
  2. 2 Omissão do acórdão quanto aos efeitos ex tunc da decisão liminar proferida na ADI 2.356
  3. 3 Existência de coisa julgada que garantiria a incidência de juros moratórios desde a citação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente e esclareceu que não há coisa julgada sobre os índices de correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual a execução deve observar o art. 78 do ADCT introduzido pela EC 30/2000, conforme o entendimento do STF no RE 590.751/SP; assim, não restou configurada omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.