AREsp 1733877 - ACORDAO

AREsp 1733877 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência busca, de maneira imprópria, reexaminar o mérito do recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé e não é possível majorar honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório em decisões subsequentes consectárias.

Parties
Embargante: ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASA MÍDIA E COMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito em sede de embargos de declaração
  3. 3 prévio conhecimento do recurso especial para análise de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência busca, de maneira imprópria, reexaminar o mérito do recurso especial que não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé e não é possível majorar honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório em decisões subsequentes consectárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.