REsp 1838896 - ACORDAO

REsp 1838896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a majoração da fração para 1/3 foi devidamente fundamentada na análise conjunta de elementos objetivos (quantidade de crimes) e subjetivos (circunstâncias judiciais), não cabendo aos aclaratórios substituir a apreciação jurisdicional por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOELINTON FARIA KAVA; Embargante: ELCIO FARIAS PIRES; Embargante: RUDINEI FARIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Fração De Aumento, Art. 71 CP, Art. 619 CPP
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Dosimetria Fração De Aumento Art. 71 CP Art. 619 CPP

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Parties

JOELINTON FARIA KAVA

Embargante

ELCIO FARIAS PIRES

Embargante

RUDINEI FARIA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 interpretação e aplicação da fração de aumento da continuidade delitiva específica
  3. 3 valoração de critérios objetivos e subjetivos na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a majoração da fração para 1/3 foi devidamente fundamentada na análise conjunta de elementos objetivos (quantidade de crimes) e subjetivos (circunstâncias judiciais), não cabendo aos aclaratórios substituir a apreciação jurisdicional por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.