AREsp 1616864 - ACORDAO

AREsp 1616864 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado (efeito infringente), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: STREET BUS TURISMO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Efeitos Infringentes, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Efeitos Infringentes Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STREET BUS TURISMO - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 onde cabe o uso dos embargos de declaração e proibição de finalidade infringente
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado (efeito infringente), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.