AREsp 1655287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; não se admite o uso dos embargos para rediscussão de matéria fático-probatória (óbbice da Súmula 7/STJ) nem para prequestionamento constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por via de embargos de declaração
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; não se admite o uso dos embargos para rediscussão de matéria fático-probatória (óbbice da Súmula 7/STJ) nem para prequestionamento constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.