AREsp 1660233 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o recurso de origem não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 83/STJ), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou conferir efeito infringente ao julgado.

Parties: Embargante: TANIA MARIA GUIMARAES GOUVEIA ALMADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Efeito Infringente

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Efeito Infringente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

TANIA MARIA GUIMARAES GOUVEIA ALMADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).