AREsp 1793112 - DECISAO

AREsp 1793112 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; além disso, a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ veda a condenação ao pagamento de honorários recursais em agravo de instrumento, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Embargados: advogados (embargados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prévia Fixação De Honorários, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Prévia Fixação De Honorários Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargante

advogados (embargados)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e aplicação ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; além disso, a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ veda a condenação ao pagamento de honorários recursais em agravo de instrumento, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).