AREsp 1796234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria suscetível de exame por esta Corte foi apreciada, e a insurgência consubstancia mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo advertida a possibilidade de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: CLAYTON FOZATO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7, Admissibilidade Recursal, Auxílio Doença, Art. 59 Da Lei 8213/91, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Admissibilidade Recursal Auxílio Doença Art. 59 Da Lei 8213/91 Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +2 more

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Parties

CLAYTON FOZATO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
2 aplicação da Súmula 7 para não conhecer do recurso especial
3 se a matéria demandava reexame de provas ou interpretação de direito quanto ao art. 59 da Lei 8213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa