AREsp 1617178 - ACORDAO

AREsp 1617178 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado e sendo patente o intuito infringente dos embargantes de reformar o julgado por via inadequada, somado à ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e à impossibilidade de o STJ conhecer matéria constitucional em embargos de declaração, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RENÉ ROBERTO SILVA DA COSTA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Competência Jurisdicional, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENÉ ROBERTO SILVA DA COSTA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em embargos de declaração (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado e sendo patente o intuito infringente dos embargantes de reformar o julgado por via inadequada, somado à ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e à impossibilidade de o STJ conhecer matéria constitucional em embargos de declaração, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.