AREsp 1662481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão do mérito ou obter novo julgamento, e a alegação sobre a taxatividade do rol da ANS não configurou omissão no acórdão.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: B G G (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Rol Da ANS Súmula 83/stj Planos De Saúde +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

B G G (MENOR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alegação de omissão por não consideração do entendimento sobre a taxatividade do rol da ANS (REsp 1.733.013/PR)
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão do mérito ou obter novo julgamento, e a alegação sobre a taxatividade do rol da ANS não configurou omissão no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.