AREsp 1637994 - ACORDAO

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Havendo omissão da instância ordinária sobre matéria imprescindível à solução do litígio — as especificidades do contrato de participação financeira na modalidade PCT e sua disciplina quanto à retribuição acionária — configura‑se violação do art. 1.022 do CPC/2015; sanada a omissão, a decisão deve ser modificada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Planta Comunitária De Telefonia PCT, Restituição De Valores, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Contratual Telecomunicações Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional Planta Comunitária De Telefonia PCT Restituição De Valores +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 omissão do tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 regime jurídico do contrato de participação financeira na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT) e seu impacto sobre pedido de restituição de valores

Ratio Decidendi

Havendo omissão da instância ordinária sobre matéria imprescindível à solução do litígio — as especificidades do contrato de participação financeira na modalidade PCT e sua disciplina quanto à retribuição acionária — configura‑se violação do art. 1.022 do CPC/2015; sanada a omissão, a decisão deve ser modificada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno