EREsp 1890468 - ACORDAO

EREsp 1890468 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do CC/1916 às execuções fiscais de dívidas não-tributárias decorrentes de contratos regidos pelo CC/1916.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 177 Do Cc/1916, Art. 2.028 Do Cc/2002, LEF, Decreto Nº 20.910/1932, Decreto Nº 57.663/1966, Decreto Nº 70.235/1972, Lei Nº 9.784/1999
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à execução fiscal de dívida ativa não-tributária originada de contrato regido pelo CC/1916

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do CC/1916 às execuções fiscais de dívidas não-tributárias decorrentes de contratos regidos pelo CC/1916.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração