REsp 2108749 - DECISAO

REsp 2108749 - DECISAO

Encontrada omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, verificou-se a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão impugnada publicada em 18/12/2019 e condenação originária com honorários), pelo que os embargos foram acolhidos para sanar a omissão e determinar a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação.

Parties
Embargante: Atos Logística S.A.; Embargada: Comercial Automotiva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários sucumbenciais determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

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Parties

Atos Logística S.A.

Embargante

Comercial Automotiva S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recursos interpostos sob o novo CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Encontrada omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, verificou-se a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão impugnada publicada em 18/12/2019 e condenação originária com honorários), pelo que os embargos foram acolhidos para sanar a omissão e determinar a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários sucumbenciais determinada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Determinar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação.