AREsp 1770872 - DECISAO

AREsp 1770872 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a contagem dos 15 dias úteis encerrou-se em 2/5/2019 e o recurso especial foi interposto em 6/5/2019, portanto intempestivo, e os documentos juntados não afastaram a intempestividade; ademais, os embargos visam rediscutir matéria decidida, sendo inadequados.

Parties
Embargante: EDNER BETIOLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Feriado Local Tempus Regit Actum Embargos Protelatórios

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Parties

EDNER BETIOLI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão/obscuridade/contradição ou erro material passíveis de correção
  2. 2 Se os comprovantes de feriado local afastam a intempestividade do recurso especial
  3. 3 Qual o marco temporal para aplicação do CPC/2015 na análise da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a contagem dos 15 dias úteis encerrou-se em 2/5/2019 e o recurso especial foi interposto em 6/5/2019, portanto intempestivo, e os documentos juntados não afastaram a intempestividade; ademais, os embargos visam rediscutir matéria decidida, sendo inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).