AREsp 1782149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso especial deve ser aferida segundo o CPC/2015, exigindo-se a comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão do prazo por feriado local ou recesso (art. 1.003, § 6º), ônus que não foi cumprido pelos embargantes, e o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do recurso e não se acolheram os aclaratórios.

Parties: Embargante: MAURY MANOEL CORREA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

MAURY MANOEL CORREA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 temporalidade de aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
2 necessidade de comprovação, no ato, de suspensão de prazos por feriado local/recesso
3 reexame, pelo STJ, dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC