AREsp 1360402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo evidente o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: VERACEL CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Litigância De Má Fé

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Parties

VERACEL CELULOSE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração para modificar o julgado (intuito infringente)
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo evidente o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração