ExeMS 23779 - ACORDAO

ExeMS 23779 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha motivação apta a demonstrar que, diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC e as alegadas omissões são manifestamente impugnativas ou prejudicadas pelo não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: TEREZA MAXIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revisão De Portaria De Anistia, Repercussão Geral (re 817.338/df, Tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Mandado De Segurança Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA MAXIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC na questão do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha motivação apta a demonstrar que, diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC e as alegadas omissões são manifestamente impugnativas ou prejudicadas pelo não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno não conhecido (conforme fundamento do acórdão embargado)