AREsp 1597022 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, especialmente a ausência de preenchimento dos requisitos para liberação dos valores; aceitar os embargos implicaria reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HILDEGARDIA KIST; Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Liberação De Valores, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Liberação De Valores Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HILDEGARDIA KIST

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, especialmente a ausência de preenchimento dos requisitos para liberação dos valores; aceitar os embargos implicaria reformar o julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.