REsp 1388800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou a alegação de prescrição, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, e o recurso especial carece do prequestionamento necessário.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: HERCÍLIO VACCARI; Interessada: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

HERCÍLIO VACCARI

Embargado

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 prescrição
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou a alegação de prescrição, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, e o recurso especial carece do prequestionamento necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.