AREsp 1487468 - ACORDAO

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Ausentes os vícios ensejadores dos embargos de declaração e verificado o intuito infringente e a reiteração de questões já apreciadas, caracterizando manifestação protelatória, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BANDEIRANTE DE PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BANDEIRANTE DE PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 caráter manifestamente protelatório de segundos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios ensejadores dos embargos de declaração e verificado o intuito infringente e a reiteração de questões já apreciadas, caracterizando manifestação protelatória, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Advertência de que, em caso de nova reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicado o § 3º do art. 1.026 do CPC/2015