AREsp 1671224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: não houve nova fixação de honorários em sede de agravo interno (mesma instância), de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; eventual alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTELA MARIA ALVES GALDINO; Embargante: MOACIR JOSÉ COSTA PINTO DE ALMEIDA; Embargado: ALEXANDRINA LIMA VILLELA GALDINO; Embargado: RUBENS GUILHERME ALVES GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTELA MARIA ALVES GALDINO

Embargante

MOACIR JOSÉ COSTA PINTO DE ALMEIDA

Embargante

ALEXANDRINA LIMA VILLELA GALDINO

Embargado

RUBENS GUILHERME ALVES GALDINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à manifestação sobre honorários recursais (art. 85, §11 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: não houve nova fixação de honorários em sede de agravo interno (mesma instância), de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; eventual alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.