AREsp 1491161 - ACORDAO

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O acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas rediscutir o decidido, não sendo cabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados, considerando também a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica conforme arts. 932 e 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO SILVESTRE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOÃO SILVESTRE SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e erro material
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas rediscutir o decidido, não sendo cabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados, considerando também a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica conforme arts. 932 e 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.