REsp 1835554 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para suprir falta de prequestionamento.
- Parties
- Embargante: ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUGNAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Remição De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Da Matéria
Case Brief
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Parties
ELIZE ARAÚJO KITANO MATSUGNAGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
- 3 exigência de prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para suprir falta de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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