EAREsp 1752269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas e o título exequendo delimitou expressamente o termo de incidência do índice de 9,56% até novembro de 1999, de modo que nova discussão na execução implicaria ofensa à coisa julgada e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não cabendo por art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limitação temporal do índice de 9,56% relativo à conversão da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas e o título exequendo delimitou expressamente o termo de incidência do índice de 9,56% até novembro de 1999, de modo que nova discussão na execução implicaria ofensa à coisa julgada e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não cabendo por art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO
  • Não acolher o pedido de imposição de multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre aplicação futura da multa em caso de novos declaratórios procrastinatórios