AREsp 1643308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e não há base para modificar a tramitação do feito ou reconhecer a conexão alegada.

Parties
Embargante: ÉRICO JOSÉ DESCHAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Segredo De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

ÉRICO JOSÉ DESCHAMPS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Pedido de reunião de ações apensas/conexas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e não há base para modificar a tramitação do feito ou reconhecer a conexão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.