REsp 1777033 - ACORDAO

REsp 1777033 - ACORDAO

Parties
EMBARGANTE: PEDRO RENATO NIEDERSBERG; EMBARGADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial Nº 1.777.033 RS / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Adstrição Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Erro Material Efeitos Infringentes Adstrição Recursal Súmula 283/stf

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Parties

PEDRO RENATO NIEDERSBERG

EMBARGANTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMBARGADO

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial Nº 1.777.033 RS / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 possibilidade de liberação de valores bloqueados em face de recuperação judicial e requisitos para levantamento